Termos e Condições de Uso do Muswada

Última atualização: Julho de 2026

O acesso ao site pelo Utilizador significa a sua aceitação dos presentes termos e condições de uso.

ARTIGO 1: Objeto

Os presentes "termos e condições de uso" (doravante "TCU") têm como objetivo o enquadramento jurídico das modalidades de disponibilização dos serviços do site Muswada e a sua utilização pelo "Utilizador".

Os TCU devem ser aceites por qualquer Utilizador que deseje aceder ao site. Constituem o contrato entre o site e o Utilizador. O acesso ao site pelo Utilizador significa a sua aceitação dos presentes TCU.

Em caso de não aceitação dos TCU estipulados no presente contrato, o Utilizador deve renunciar ao acesso dos serviços oferecidos pelo site.

Muswada reserva-se o direito de modificar unilateralmente e a qualquer momento o conteúdo dos presentes TCU. Os Utilizadores serão informados de qualquer modificação substancial por notificação no site ou por email.

ARTIGO 2: Menções legais

2.1 Editor do site

O site Muswada é editado por:

Nome empresarial: Maonoo, LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company (LLC)
Sede social: 131 Continental Dr, Suite 305, Newark, DE 19713, United States
Escritório operacional: Dandji Lot 649, Cotonou, Benim
Email de contacto: [email protected]
Website: https://www.muswada.com

2.2 Alojamento

O site é alojado por prestadores profissionais que garantem a disponibilidade e a segurança dos serviços de acordo com os padrões internacionais.

2.3 Diretor de publicação

O diretor de publicação é o representante legal da Maonoo, LLC.

ARTIGO 3: Definições

A presente cláusula tem como objetivo definir os diferentes termos essenciais do contrato:

Utilizador: qualquer pessoa singular ou coletiva que acede ao site ou utiliza um dos serviços oferecidos pelo site, seja como visitante, leitor ou membro registado.

Membro: Utilizador que criou uma conta no site e dispõe de um espaço pessoal com credenciais de acesso.

Autor: Membro que publica histórias, capítulos ou outros conteúdos literários na plataforma.

Autor Premium: Autor que beneficia de uma assinatura paga que lhe dá acesso a funcionalidades avançadas (estatísticas detalhadas, destaque, ferramentas de promoção, etc.).

Leitor: Utilizador que consulta os conteúdos publicados na plataforma.

Conteúdo do Utilizador: conjunto de dados, textos, imagens, histórias, capítulos, comentários, críticas, publicações e outros elementos transmitidos pelo Utilizador no site.

História: obra literária publicada por um Autor, composta por um ou mais capítulos.

Capítulo: subdivisão de uma História, constituindo uma unidade de leitura.

Crítica: avaliação ou opinião detalhada redigida por um Membro sobre uma História, incluindo geralmente uma nota e um comentário estruturado.

Publicação: publicação social no feed de notícias da plataforma, permitindo aos Membros partilhar novidades, reflexões ou interações com a comunidade.

Comentário: reação textual curta publicada por um Membro em resposta a um conteúdo (história, capítulo, publicação ou crítica).

Assinatura: fórmula paga que permite ao Utilizador aceder a serviços Premium.

Identificador e palavra-passe: conjunto de informações necessárias para a identificação de um Utilizador no site. Estes elementos são estritamente confidenciais.

Biblioteca: espaço pessoal do Membro que permite guardar e organizar as histórias que deseja seguir.

Cauris: unidade de valor virtual interna à plataforma Muswada, sem valor monetário intrínseco, utilizável exclusivamente para os serviços oferecidos na plataforma. Os Cauris não constituem moeda eletrónica na aceção da Diretiva 2009/110/CE, nem um instrumento financeiro, nem uma criptomoeda.

Carteira do Leitor: carteira virtual pessoal do Utilizador, denominada em Cauris, que permite a compra de serviços internos (presentes, assinaturas, serviços de IA).

Carteira do Autor: carteira de rendimentos do Autor, denominada em Cauris para os rendimentos provenientes de presentes e assinaturas, e em euros para os rendimentos Premium. A conversão dos Cauris em moeda local só se efetua no momento do levantamento, segundo as taxas em vigor.

Presente: transação em Cauris da Carteira do Leitor para um Autor, disponível através da interface de leitura. Os Presentes são de diferentes tipos (Café, Coração, Estrela, Diamante, Coroa) com valores crescentes em Cauris.

Assinatura do Autor: assinatura mensal paga em Cauris que um Leitor contrata com um Autor específico, concedendo acesso a conteúdo exclusivo e vantagens definidas pelo Autor.

Plano Premium Leitor: fórmula paga em Cauris que dá acesso à leitura de capítulos de histórias segundo o tipo de acesso definido pelo Autor, dentro do limite de um orçamento de capítulos incluído.

Orçamento de capítulos: número de capítulos incluídos no Plano Premium escolhido. Cada plano indica explicitamente o seu período de validade e o seu número de capítulos; podem existir vários planos para um mesmo período, diferindo pelo número de capítulos incluídos e pelo preço.

Crédito de capítulo: unidade correspondente à leitura validada de um capítulo. Cada leitura validada consome um crédito do orçamento de capítulos.

CPL (Custo Por Leitura): remuneração paga ao Autor por cada leitura validada de um dos seus capítulos, cujo montante varia segundo critérios objetivos de qualidade.

Tipo de acesso: parâmetro definido pelo Autor na sua história, determinando quem pode ler os capítulos. Os tipos são: gratuito, Premium, Exclusivo Espaço, Pago + Espaço, Pago Exclusivo.

Marca d'água (Watermark): identificador único integrado nos ficheiros ePub descarregados, que permite rastrear a origem de um ficheiro partilhado ilegalmente.

ARTIGO 4: Acesso aos serviços

4.1 Serviços gratuitos

O site permite ao Utilizador um acesso gratuito aos seguintes serviços:

A leitura integral das histórias publicadas pelos Autores
A criação de uma conta de Membro
A publicação de histórias e capítulos (para Autores)
A redação de comentários, críticas e publicações
A adição de histórias à sua Biblioteca pessoal
O seguimento de outros Membros (sistema de follow)
O envio e receção de mensagens privadas
As interações sociais (gostos, partilhas, votos)
O acesso ao feed de notícias personalizado
As recomendações de conteúdo baseadas na sua localização geográfica (país detetado através do seu endereço IP) para descobrir autores e histórias da sua região

4.2 Plano Premium Leitor (pago)

O Plano Premium Leitor permite:

A leitura de capítulos de histórias cujo tipo de acesso é "Premium" ou cujo Autor ativou a opção "Acessível aos Premium", dentro do limite do orçamento de capítulos incluído no plano
O distintivo Premium visível no perfil e nos comentários
O acesso a estatísticas avançadas de leitura

O orçamento de capítulos é o do plano escolhido, apresentado antes da subscrição, e é fixado no momento da subscrição. Não é afetado por uma evolução posterior dos planos propostos.

Quando o orçamento de capítulos se esgota antes da expiração do plano, o acesso a novos capítulos Premium é suspenso até à expiração ou até à subscrição de um novo plano. A subscrição de um novo plano enquanto outro está em curso substitui imediatamente este último: o período restante e os capítulos não consumidos do plano substituído não são transferidos nem reembolsados. Os capítulos não consumidos na expiração de um plano não são transferidos. As restantes vantagens Premium (distintivo, estatísticas) permanecem ativas até à expiração do plano.

O número de capítulos incluídos é exibido para cada fórmula de plano na página de subscrição. O Utilizador é notificado quando atinge 80% e 90% do seu orçamento.

As condições específicas das Assinaturas são detalhadas no Artigo 12.

4.3 Condições de acesso

O site é acessível gratuitamente a partir de qualquer lugar para qualquer Utilizador com acesso à Internet. Todas as despesas incorridas pelo Utilizador para aceder ao serviço (hardware informático, software, ligação à Internet, etc.) ficam a seu cargo.

O Utilizador não membro não tem acesso à integralidade dos serviços. Para beneficiar de todos os serviços gratuitos, deve criar uma conta e identificar-se.

4.4 Disponibilidade do serviço

O site implementa todos os meios à sua disposição para assegurar um acesso de qualidade aos seus serviços. Tratando-se de uma obrigação de meios, o site não se compromete a atingir um resultado específico.

O acesso aos serviços do site pode, a qualquer momento, ser objeto de uma interrupção, suspensão ou modificação sem aviso prévio por motivo de:

Manutenção técnica
Atualização dos serviços
Caso de força maior
Qualquer outro motivo legítimo

O Utilizador obriga-se a não reclamar qualquer indemnização na sequência da interrupção, suspensão ou modificação do presente contrato, salvo nos casos previstos pela lei aplicável.

4.5 Contacto

O Utilizador pode contactar o site por correio eletrónico no endereço: [email protected]

ARTIGO 5: Propriedade intelectual

5.1 Propriedade do site

As marcas, logótipos, sinais, identidades gráficas e qualquer outro conteúdo original do site são objeto de proteção pelo direito da propriedade intelectual.

O Utilizador solicita a autorização prévia do site para qualquer reprodução, publicação ou cópia dos elementos próprios do site (excluindo os conteúdos dos utilizadores).

O Utilizador compromete-se a uma utilização dos conteúdos do site num âmbito estritamente privado. Qualquer utilização para fins comerciais é estritamente proibida sem autorização prévia por escrito.

5.2 Propriedade dos conteúdos dos utilizadores

O Membro permanece titular da integralidade dos seus direitos de propriedade intelectual sobre as suas publicações.

Contudo, ao publicar um conteúdo no site, o Membro concede à Maonoo, LLC uma licença não exclusiva, gratuita, mundial e pela duração legal de proteção dos direitos de autor, que permite:

Representar e reproduzir o conteúdo na plataforma
Adaptar o formato para a exibição em diferentes suportes (web, móvel, tablet)
Difundir e distribuir o conteúdo no âmbito dos serviços do site
Utilizar o conteúdo para fins de promoção do site e dos serviços
Comercializar o acesso aos conteúdos designados como pagos pelo Autor, nas condições do Artigo 12quater

Esta licença inclui nomeadamente o direito de utilizar o conteúdo na Internet e nas redes de telefonia móvel.

A Maonoo, LLC compromete-se a fazer figurar o nome ou pseudónimo do Membro junto de cada utilização do seu conteúdo.

5.3 Responsabilidade pelos conteúdos

Qualquer conteúdo colocado em linha pelo Utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. O Utilizador compromete-se a não colocar em linha conteúdos:

Que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros
De caráter difamatório, injurioso, obsceno, violento ou de incitação ao ódio
Contrários às leis e regulamentos em vigor
Que atentem contra a vida privada de terceiros

Qualquer ação judicial intentada por um terceiro lesado contra o site em razão de um conteúdo de utilizador poderá ser objeto de uma ação de regresso contra o Utilizador responsável.

5.4 Moderação dos conteúdos

O conteúdo do Utilizador pode, a qualquer momento, ser eliminado ou modificado pelo site em caso de violação dos presentes TCU ou das leis aplicáveis. As condições de moderação são detalhadas no Artigo 14.

ARTIGO 6: Dados pessoais

6.1 Recolha e tratamento

As informações solicitadas aquando do registo no site são necessárias à criação e à gestão da conta do Utilizador.

O site assegura ao Utilizador uma recolha e um tratamento de informações pessoais no respeito pela vida privada, em conformidade com as regulamentações aplicáveis, nomeadamente:

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) para os utilizadores da União Europeia
As legislações nacionais aplicáveis em matéria de proteção de dados

6.2 Direitos do Utilizador

O Utilizador dispõe dos seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais:

Direito de acesso
Direito de retificação
Direito ao apagamento ("direito ao esquecimento")
Direito à limitação do tratamento
Direito à portabilidade dos dados
Direito de oposição

O Utilizador pode exercer estes direitos:

Através do seu espaço pessoal no site
Por email para: [email protected]
Por correio postal para o endereço da sede social

6.3 Política de privacidade

Para mais informações sobre o tratamento dos dados pessoais, o Utilizador é convidado a consultar a nossa Política de Privacidade disponível no site no endereço: https://www.muswada.com/privacy

ARTIGO 7: Responsabilidade e força maior

7.1 Responsabilidade do site

As informações difundidas no site são consideradas fiáveis. No entanto, o site reserva-se a faculdade de não garantir a exatidão, a exaustividade ou a atualidade das informações disponibilizadas.

O Utilizador assume sozinho a inteira responsabilidade pela utilização das informações e conteúdos do site.

O site declina qualquer responsabilidade em caso de:

Danos resultantes da utilização do site
Impossibilidade temporária de aceder ao site
Perda de dados
Vírus informáticos transmitidos por terceiros

7.2 Responsabilidade do Utilizador

O Utilizador assegura-se de manter a sua palavra-passe secreta. Qualquer divulgação da palavra-passe é proibida.

O Utilizador assume os riscos associados à utilização do seu identificador e palavra-passe.

Qualquer utilização do serviço que tenha direta ou indiretamente por consequência danos ao site ou a terceiros deve ser objeto de uma indemnização a favor do site.

7.3 Segurança

Uma garantia ótima da segurança e da confidencialidade dos dados transmitidos não é assegurada pelo site. No entanto, o site compromete-se a implementar todos os meios necessários para garantir da melhor forma a segurança e a confidencialidade dos dados, nomeadamente através de:

Encriptação das comunicações (HTTPS/TLS)
Hashing seguro das palavras-passe
Auditorias de segurança regulares

7.4 Força maior

A responsabilidade do site não pode ser invocada em caso de força maior ou de facto imprevisível e insuperável de um terceiro.

São considerados casos de força maior: catástrofes naturais, guerras, greves, avarias das redes de telecomunicações, decisões governamentais e qualquer outro acontecimento que escape ao controlo razoável do site.

ARTIGO 8: Ligações de hipertexto

Numerosas ligações de hipertexto externas podem estar presentes no site. As páginas web para as quais estas ligações conduzem não comprometem em caso algum a responsabilidade do Muswada, que não tem controlo sobre essas ligações.

O Utilizador abstém-se de invocar a responsabilidade do site relativamente ao conteúdo e aos recursos relativos a estas ligações de hipertexto externas.

A criação de ligações de hipertexto para o site Muswada é autorizada sem acordo prévio, desde que essas ligações:

Não prejudiquem a imagem do site
Não induzam o público em erro
Não apresentem o site num quadro ou contexto inadequado

ARTIGO 9: Evolução do contrato

O site reserva-se o direito de modificar as cláusulas do presente contrato a qualquer momento e sem justificação.

Qualquer modificação importante será notificada aos Utilizadores por:

Uma notificação no site
Um email para os Membros registados
Uma atualização da data "Última atualização" no topo do documento

A utilização continuada dos serviços após uma modificação dos TCU vale como aceitação das novas condições.

ARTIGO 10: Duração

A duração do presente contrato é indeterminada. O contrato produz os seus efeitos em relação ao Utilizador a partir do início da utilização do serviço.

10.1 Rescisão pelo Utilizador

O Utilizador pode a qualquer momento pôr fim à sua utilização do site e eliminar a sua conta através do seu espaço pessoal ou contactando o suporte, seguindo o procedimento descrito na página /legal/delete-account.

Se a conta do Utilizador apresentar um saldo de Cauris no momento do pedido de eliminação, o destino desse saldo é regido pelo Artigo 12bis.10. Se o Utilizador for um Autor que tenha vendido obras, o procedimento do Artigo 12quater.3 aplica-se previamente à eliminação.

10.2 Rescisão pelo site

O site pode pôr fim ao contrato em caso de:

Violação dos presentes TCU
Comportamento fraudulento ou abusivo
Inatividade prolongada da conta (após notificação prévia)
Qualquer outro motivo legítimo

Em caso de rescisão por violação dos TCU, não será efetuado qualquer reembolso das Assinaturas em curso, salvo disposição legal em contrário.

O destino do saldo de Cauris da Carteira do Leitor em caso de rescisão pelo site é regido pelo Artigo 12bis.10, que distingue as violações relacionadas com os Cauris das outras violações.

ARTIGO 11: Publicação pelo Utilizador

11.1 Tipos de publicações autorizadas

O site permite aos Membros publicar:

Histórias e Capítulos
Comentários
Críticas (reviews de histórias)
Publicações (no feed de notícias)
Mensagens privadas

11.2 Regras de publicação

Nas suas publicações, o Membro compromete-se a respeitar:

As regras da Netiqueta
As leis e regulamentos em vigor
Os direitos de propriedade intelectual de terceiros
O respeito pela vida privada de outrem
Os presentes TCU

11.3 Conteúdos proibidos

São estritamente proibidos os conteúdos:

De caráter pornográfico ou pedopornográfico
Que incitem ao ódio, à violência ou à discriminação
Difamatórios, injuriosos ou caluniosos
Que façam a apologia de crimes ou delitos
Que violem os direitos de propriedade intelectual
Que contenham informações falsas ou enganosas
Que constituam spam ou publicidade não autorizada
Que contenham vírus ou códigos maliciosos

11.4 Críticas e reviews

As Críticas devem:

Ser redigidas de forma construtiva e respeitosa
Incidir sobre o conteúdo da obra e não sobre a pessoa do Autor
Não conter insultos nem afirmações difamatórias
Ser originais e não copiadas de outras fontes

11.5 Moderação

O site exerce uma moderação a posteriori sobre as publicações e reserva-se o direito de:

Recusar a colocação em linha de um conteúdo
Eliminar ou modificar um conteúdo
Suspender ou eliminar a conta de um Membro

Estas medidas podem ser tomadas sem justificação prévia, salvo nos casos em que a lei o exija (ver Artigo 14).

ARTIGO 12: Assinaturas e Pagamentos

12.1 Fórmulas de assinatura

O Muswada propõe diferentes fórmulas de assinatura Premium cujas características e tarifas são detalhadas no site. As tarifas são indicadas em Francos CFA (XOF), Euros (EUR) ou Dólares (USD) consoante a localização do Utilizador.

12.2 Subscrição

A subscrição de uma Assinatura efetua-se no site através de um processo seguro. O Utilizador deve:

Ser maior de idade ou dispor da autorização do seu representante legal
Fornecer informações exatas e completas
Dispor de um meio de pagamento válido

12.3 Pagamento

Os pagamentos são processados de forma segura pelos nossos prestadores de pagamento:

Stripe: cartões bancários (conformidade PCI-DSS)
PawaPay: Mobile Money em África (Orange Money, MTN MoMo, Wave, M-Pesa, Airtel Money, Moov Money)
Paystack e Flutterwave: pagamentos na Nigéria e no Gana

O Muswada não armazena as informações de cartão bancário nem os códigos PIN Mobile Money dos Utilizadores. Estas informações são tratadas diretamente pelos respetivos prestadores.

Os meios de pagamento aceites variam consoante a localização do Utilizador:

Cartões bancários: Visa, Mastercard, American Express (via Stripe)
Mobile Money: Orange Money, MTN MoMo, Wave, M-Pesa e outros operadores consoante os países (via PawaPay)
Outros: meios de pagamento locais propostos pelos nossos prestadores consoante as regiões

As tarifas são exibidas na divisa selecionada pelo Utilizador, de entre as divisas suportadas pela plataforma. Os preços podem variar consoante as regiões, em conformidade com a nossa grelha tarifária regional ajustada ao poder de compra local.

12.4 Renovação automática

Salvo menção em contrário, as Assinaturas são de renovação automática. No final de cada período de assinatura, esta é automaticamente renovada por um período idêntico, à tarifa em vigor.

O Utilizador será informado de qualquer alteração de tarifa pelo menos 30 dias antes da renovação.

12.5 Rescisão da Assinatura

O Utilizador pode rescindir a sua Assinatura a qualquer momento a partir do seu espaço pessoal ou contactando o suporte.

A rescisão produz efeitos no final do período de assinatura em curso. O Utilizador conserva o acesso aos serviços Premium até essa data.

12.6 Direito de retratação (União Europeia)

Em conformidade com a Diretiva europeia 2011/83/UE, os Utilizadores residentes na União Europeia dispõem de um direito de retratação de 14 dias a contar da subscrição da Assinatura.

Para exercer este direito, o Utilizador deve:

Notificar a sua decisão de retratação por email para [email protected] ou através do formulário de contacto
A notificação deve ser enviada antes do termo do prazo de 14 dias

Em caso de retratação:

O reembolso será efetuado num prazo de 14 dias
O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial

Serviço já executado: Se, a pedido do Utilizador, o serviço tiver sido plenamente executado antes do termo do prazo de 14 dias, o direito de retratação já não pode ser exercido relativamente à parte já fornecida, em conformidade com o artigo 16.º, alínea a) da Diretiva 2011/83/UE. Para uma Assinatura em curso, o eventual reembolso é calculado pro rata da parte ainda não fornecida, salvo disposição imperativa aplicável no país de residência do Utilizador.

12.7 Reembolsos (fora do direito de retratação)

Fora do direito de retratação aplicável na UE, as Assinaturas não são, em geral, reembolsáveis.

No entanto, podem ser concedidos reembolsos excecionais caso a caso, ao critério do Muswada, nomeadamente em caso de:

Mau funcionamento técnico grave imputável ao site
Dupla faturação
Circunstâncias excecionais

Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos a [email protected] com todos os justificativos necessários.

12.8 Modificação das tarifas

O Muswada reserva-se o direito de modificar as suas tarifas a qualquer momento. Qualquer modificação de tarifa será comunicada aos Assinantes pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor.

As novas tarifas aplicar-se-ão na próxima renovação da Assinatura.

NB - Disponibilidade geográfica dos serviços pagos: Os serviços de Carteira (Cauris), Presentes, Assinaturas do Autor e Levantamentos descritos nos Artigos 12bis e 12ter estão disponíveis à escala mundial, incluindo para os residentes da União Europeia. A sua disponibilidade efetiva e os meios de pagamento oferecidos podem variar consoante o país de residência do Utilizador, em função dos métodos de pagamento disponíveis localmente e das regulamentações aplicáveis. Os consumidores residentes na União Europeia beneficiam das proteções previstas pelo direito do consumo da União, nomeadamente em matéria de preços com todos os impostos incluídos e de direito de retratação, nas condições especificadas nos Artigos 12.6 e 12bis.2.

ARTIGO 12bis: Carteira e Créditos Muswada (Cauris)

12bis.1 Aquisição de Cauris

A compra de Cauris é reservada aos Utilizadores com 16 anos ou mais. Os Utilizadores de 16 a 17 anos devem dispor da autorização do seu representante legal para efetuar compras. O Utilizador declara ter a idade exigida e, se aplicável, a autorização parental necessária para qualquer compra de Cauris. O Muswada reserva-se o direito de solicitar a verificação de idade em caso de dúvida.

Os Cauris são adquiridos através da compra de pacotes de recarga cujos preços são exibidos na plataforma na moeda selecionada pelo Utilizador. Os preços exibidos para os consumidores residentes na União Europeia incluem todos os impostos aplicáveis (IVA incluído).

O Utilizador reconhece que o preço de compra dos Cauris pode variar segundo a moeda e a região, de acordo com a tabela de preços em vigor.

Os Cauris gratuitos podem ser atribuídos como bónus (patrocínio, eventos promocionais, recompensas). Estes Cauris gratuitos estão sujeitos às mesmas regras de utilização que os Cauris comprados.

12bis.2 Entrega imediata dos Cauris e direito de retratação (UE)

Os Créditos Muswada (Cauris) são entregues imediatamente na Carteira do Utilizador após a confirmação do pagamento, a fim de permitir a sua utilização sem demora.

Os Utilizadores residentes na União Europeia beneficiam de um direito de retratação de 14 dias em conformidade com o artigo 9.º da Diretiva 2011/83/UE. O Muswada aplica este direito de acordo com as seguintes modalidades:

(a) Uma recarga de Créditos Muswada (Cauris) inteiramente não utilizada pode ser objeto de retratação e de um reembolso integral no prazo de 14 dias seguintes à compra. O reembolso é efetuado por re-crédito (reversal) no meio de pagamento utilizado na compra;

(b) A partir do momento em que os Cauris provenientes de uma recarga tenham sido utilizados (nomeadamente gastos em Presentes, Assinaturas do Autor, serviços de inteligência artificial ou qualquer outro serviço pagável em Cauris, ou oferecidos), o conteúdo digital correspondente é considerado fornecido com o acordo do Utilizador, na aceção do artigo 16.º, alínea m) da Diretiva 2011/83/UE. A parte de Cauris assim consumida não é reembolsável, salvo disposição imperativa aplicável no país de residência do Utilizador.

O Utilizador exerce o seu direito de retratação por email para [email protected] ou através do formulário de contacto, antes do termo do prazo de 14 dias. O reembolso da parte elegível é efetuado num prazo de 14 dias.

12bis.3 Não reembolsabilidade e não transferibilidade

Os Cauris comprados não são reembolsáveis em dinheiro, salvo disposição legal contrária imperativamente aplicável no país de residência do Utilizador, e sem prejuízo do direito de retratação previsto no Artigo 12bis.2 para uma recarga inteiramente não utilizada.

Os Cauris não são transferíveis entre Utilizadores, exceto através dos mecanismos previstos pela plataforma (presentes, assinaturas do autor).

Os Cauris não podem ser vendidos, trocados ou cedidos a terceiros fora da plataforma. Qualquer tentativa de revenda ou troca externa será sancionada com a suspensão da conta.

12bis.4 Utilização dos Cauris

Os Cauris podem ser utilizados para:

(a) Oferecer Presentes aos Autores através da interface de leitura (tipos e valores exibidos na aplicação);

(b) Subscrever uma assinatura paga com um Autor específico (escalões definidos pelo Autor). As Assinaturas do Autor são debitadas em Cauris da Carteira do Leitor. Esta despesa de Cauris constitui uma utilização dos Créditos Muswada na aceção do Artigo 12bis.2: sendo o conteúdo e as vantagens digitais correspondentes fornecidos desde a subscrição, a parte de Cauris assim consumida não é reembolsável, salvo disposição imperativa aplicável no país de residência do Utilizador;

(d) Qualquer outro serviço oferecido pela plataforma e pagável em Cauris.

12bis.5 Comissão da plataforma

O Muswada cobra uma comissão de 30% (trinta por cento) sobre cada transação em Cauris a favor de um Autor (presentes e assinaturas). O saldo (70%) é creditado na Carteira do Autor do destinatário em Cauris. Estes Cauris permanecem na Carteira do Autor até ao levantamento, momento em que são convertidos em moeda local segundo as taxas em vigor.

A taxa de comissão pode ser modificada com um pré-aviso de 60 dias, comunicado aos Utilizadores por notificação na plataforma e por email.

12bis.6 Valor dos Cauris e transparência

Os Cauris são uma unidade abstrata sem valor monetário intrínseco. Não existe uma taxa de conversão fixa entre os Cauris e qualquer moeda. O valor de levantamento dos Cauris para os Autores depende da zona monetária de origem e das taxas de levantamento em vigor no momento do pedido de levantamento.

Os preços dos pacotes de Cauris em cada moeda são fixados por uma tabela de preços consultável na plataforma. Estes preços variam segundo as regiões e são revistos periodicamente em função das condições económicas locais.

As estimativas de valor exibidas na secção "Os Meus Rendimentos" são indicativas e podem diferir do valor efetivo no momento do levantamento em função das flutuações cambiais e das taxas em vigor.

12bis.7 Expiração dos Cauris

Os Cauris não expiram enquanto a conta do Utilizador estiver ativa.

Em caso de inatividade da conta (nenhum início de sessão) durante um período contínuo de 24 meses, o Muswada reserva-se o direito de proceder à expiração dos Cauris, sob reserva de:

(a) Enviar uma notificação por email para o endereço associado à conta, pelo menos 60 dias antes da expiração;

(b) Permitir ao Utilizador reconectar-se para conservar os seus Cauris durante este período de pré-aviso.

12bis.8 Limites e segurança

Para prevenir abusos, aplicam-se os seguintes limites:

(a) Recarga: teto diário de recarga definido pela plataforma;

(b) Presentes: máximo de 50 presentes por dia por Utilizador;

(d) Antifraude: o Muswada reserva-se o direito de suspender uma conta em caso de deteção de padrões suspeitos.

12bis.9 Cessação do serviço

Em caso de cessação definitiva do serviço de Cauris pelo Muswada, os Utilizadores serão informados com um pré-aviso mínimo de 90 dias. Durante este prazo, os Utilizadores poderão utilizar os seus Cauris restantes. Após o prazo, os Cauris restantes não utilizados serão perdidos, salvo se a legislação imperativamente aplicável no país de residência do Utilizador preveja um direito ao reembolso dos valores pré-pagos em caso de cessação do serviço pelo profissional.

O destino das histórias e capítulos adquiridos a título oneroso em caso de cessação do serviço é regido pelo Artigo 12quater.8.

12bis.10 Destino do saldo de Cauris em caso de encerramento da conta

(a) Encerramento voluntário da conta. Quando o Utilizador pede a eliminação da sua conta e a sua Carteira do Leitor apresenta um saldo de Cauris, esse saldo é-lhe explicitamente exibido antes da confirmação do pedido de eliminação. O Utilizador é convidado a utilizar o seu saldo antes de confirmar o seu pedido.

Durante o período de graça de 30 dias seguinte ao pedido de eliminação, o Utilizador pode cancelá-lo a qualquer momento (segundo o procedimento descrito na página « Eliminar a minha conta ») e recuperar a integralidade do seu saldo. No termo do período de graça, a eliminação torna-se definitiva e o saldo de Cauris restante, quer comprado quer gratuito, é definitivamente perdido, sem reembolso nem compensação, salvo disposição legal em contrário imperativamente aplicável no país de residência do Utilizador.

(b) Rescisão pelo Muswada por violação dos TCU. Em caso de rescisão da conta por iniciativa do Muswada, o destino do saldo de Cauris depende da natureza da violação, no respeito do princípio da proporcionalidade:

Fraude relativa aos Cauris (nomeadamente: aquisição de Cauris através de um pagamento fraudulento ou contestado, contorno dos mecanismos da plataforma, revenda ou troca externa proibida pelo Artigo 12bis.3, manipulação dos Presentes ou das Assinaturas do Autor): o saldo de Cauris é confiscado imediata e integralmente, a título de medida cautelar e de reparação, sem prejuízo de qualquer ação de cobrança ou processo judicial.
Violação sem ligação com os Cauris (nomeadamente violação editorial ou comportamental: conteúdos proibidos, incumprimento das regras de publicação do Artigo 11): o Utilizador dispõe de um prazo de 30 dias a contar da notificação da rescisão para utilizar o saldo de Cauris que comprou, através de um acesso restrito à sua conta limitado exclusivamente a este fim ou, na sua falta, mediante pedido dirigido ao suporte para [email protected]. Os Cauris atribuídos a título gratuito (bónus, patrocínio, promoções) são perdidos na data da rescisão. No termo do prazo de 30 dias, o saldo restante é definitivamente perdido.

(c) As medidas previstas no presente artigo são aplicadas de forma proporcional à gravidade dos factos. O Utilizador conserva o direito de recurso previsto no Artigo 14.5, bem como as vias de resolução de litígios previstas no Artigo 15.

ARTIGO 12ter: Rendimentos e Levantamentos dos Autores

12ter.1 Fontes de rendimentos

Os Autores podem auferir rendimentos na plataforma, provenientes de:

(a) Os Presentes recebidos dos leitores (após dedução da comissão de 30%);

(b) As Assinaturas de leitores subscritos ao Autor (após dedução da comissão de 30%);

(c) A remuneração por leitura Premium (CPL), cujo montante por capítulo varia entre o CPL mínimo e o CPL máximo em vigor. O montante do CPL é calculado automaticamente para cada leitura validada, em função de critérios objetivos relacionados com o capítulo e o comportamento de leitura:

Comprimento do capítulo (número de palavras)
Qualidade do conteúdo (taxa de conclusão, notas médias)
Progressão de leitura do leitor (proporção efetivamente lida)
Envolvimento do leitor (interações: gosto, comentário, presente)

O detalhe do cálculo é consultável para cada leitura na secção "Os Meus Rendimentos" do Autor. Os parâmetros (CPL mínimo, CPL máximo, critérios de ponderação) são modificáveis pelo Muswada com um pré-aviso de 60 dias comunicado por notificação e por email.

A plataforma retém a diferença entre o custo unitário por capítulo e o CPL pago ao Autor. Uma comissão de 15% aplica-se adicionalmente no momento do levantamento dos ganhos (Artigo 12ter.3).

12ter.2 Carteira do Autor

Os rendimentos provenientes de Presentes e Assinaturas são creditados na Carteira do Autor em Cauris. Os rendimentos provenientes do pool Premium são creditados separadamente em euros (EUR). O Autor pode consultar o detalhe dos seus rendimentos (saldo em Cauris, estimativa em moeda local, rendimentos Premium em EUR) e o histórico das suas transações na secção "Os Meus Rendimentos".

A estimativa em moeda local é indicativa e calculada a partir das taxas de levantamento em vigor. Não constitui um compromisso contratual sobre o montante efetivamente recebido no levantamento.

12ter.3 Condições de levantamento

O levantamento dos rendimentos está sujeito às seguintes condições:

(a) Montante mínimo: 5 000 Cauris (ou seja, a título meramente indicativo e segundo as taxas de levantamento em vigor, aproximadamente 7,60 € / 5 000 XOF / 8 USD). O montante mínimo de levantamento é expresso em Cauris; os equivalentes em moeda são fornecidos a título informativo e podem variar em conformidade com o Artigo 12bis.6;

(b) Verificação de identidade (KYC): previamente a qualquer primeiro levantamento, o Autor deve completar um procedimento de verificação de identidade (ver Artigo 12ter.4);

(c) Taxas de levantamento: aplicam-se taxas fixas de processamento segundo a moeda e o método de levantamento, além das eventuais taxas da gateway de pagamento. O detalhe das taxas é consultável na secção "Os Meus Rendimentos";

(d) Prazo de processamento: 3 a 5 dias úteis após o pedido de levantamento;

(e) Métodos de levantamento: transferência bancária (EUR, USD, GBP) ou Mobile Money (XOF, XAF, KES, NGN, GHS e outras moedas suportadas);

(f) Conversão no levantamento: os Cauris da Carteira do Autor são convertidos em moeda local no momento do levantamento, segundo as taxas de levantamento por zona monetária em vigor. Os rendimentos Premium, denominados em EUR, são convertidos à taxa de câmbio aplicável. As taxas de levantamento são fixadas pelo Muswada e revistas periodicamente (mensalmente para as moedas voláteis, trimestralmente ou semestralmente para as moedas estáveis). A taxa aplicada é indicada ao Autor antes da confirmação do levantamento. O Autor reconhece que o valor dos seus Cauris no levantamento pode diferir das estimativas exibidas, em função das flutuações cambiais e das revisões de taxas.

12ter.4 Verificação de identidade (KYC) dos Autores

Antes de qualquer primeiro levantamento, o Autor deve fornecer:

(a) Um documento de identidade oficial válido (cartão de cidadão, passaporte ou carta de condução);

(b) Um comprovativo de dados bancários ou de número de telefone Mobile Money;

(d) Para os autores residentes na União Europeia: um número de identificação fiscal (NIF/TIN), assim como a data de nascimento e o endereço de residência, em conformidade com a Diretiva DAC7 (2021/514) e o artigo 8ac da Diretiva 2011/16/UE alterada;

(e) Para os autores que auferem rendimentos de fonte americana: um formulário W-8BEN ou W-9 segundo o seu estatuto fiscal;

(f) Para os autores residentes na Nigéria: um Bank Verification Number (BVN) e um National Identification Number (NIN), em conformidade com os requisitos do Banco Central da Nigéria.

Estes documentos são tratados em conformidade com a Política de Privacidade e conservados durante os prazos previstos pelas obrigações legais aplicáveis.

12ter.5 Natureza fiscal dos rendimentos

Os rendimentos auferidos pelos Autores constituem rendimentos tributáveis em conformidade com a legislação fiscal aplicável no seu país de residência. O Muswada não procede a qualquer retenção de imposto sobre o rendimento na fonte, salvo obrigação legal específica.

O Autor é o único responsável pela declaração e pagamento dos impostos devidos sobre os seus rendimentos provenientes da plataforma.

O Muswada fornecerá, a pedido do Autor ou por obrigação legal, um resumo anual dos rendimentos auferidos através da plataforma, disponível na secção "Os Meus Rendimentos" em janeiro de cada ano.

ARTIGO 12quater: Conteúdo pago e Proteção das Compras

12quater.1 Tipos de acesso às histórias

O Autor pode definir o tipo de acesso à sua história entre as seguintes opções:

Gratuito: acessível a todos os leitores sem condição
Premium: reservado aos subscritores do Plano Premium Muswada
Exclusivo Espaço(s): reservado aos subscritores dos Espaços do Autor
Pago + Espaço: pago para todos, gratuito para os subscritores dos Espaços do Autor
Pago Exclusivo: compra necessária para aceder

Para os tipos "Premium", "Pago" e "Pago + Espaço", a história deve estar marcada como terminada (último capítulo publicado) para poder ser publicada com este tipo de acesso.

12quater.2 Bloqueio do conteúdo vendido

A partir do momento em que um capítulo é objeto de uma compra unitária, esse capítulo bem como todos os capítulos publicados que o precedem na ordem de leitura (a ordem de leitura é determinada pelo número dos capítulos dentro da história) ficam bloqueados: o seu texto já não pode ser modificado pelo Autor (inclusive por meio de ferramentas de assistência à redação), e não podem ser eliminados, despublicados nem deslocados para fora da zona protegida assim bloqueada, a fim de preservar a continuidade de leitura adquirida pelos compradores. Em caso de compra da história inteira, o conjunto dos capítulos publicados fica bloqueado.

Os capítulos nunca publicados (rascunhos) e os capítulos publicados posteriores ao último capítulo vendido permanecem livremente modificáveis, elimináveis e despublicáveis. A adição de novos capítulos continua autorizada. Os metadados (título, descrição, capa, etiquetas) e o preço continuam modificáveis.

O bloqueio previsto no presente artigo constitui uma modalidade de exercício, e não uma renúncia, dos direitos morais do Autor; não impede o exercício do direito de arrependimento ou de retirada previsto no Artigo 12quater.3.

12quater.3 Retirada de uma obra paga

O Autor que pretenda exercer o seu direito de arrependimento ou de retirada fá-lo-á por meio do procedimento do presente artigo, o qual vale como indemnização dos compradores e da plataforma na aceção das legislações aplicáveis (nomeadamente o artigo L121-4 do Código da Propriedade Intelectual francês e a lei beninense n.º 2005-30 de 5 de abril de 2006).

O Autor pode a qualquer momento solicitar a retirada da sua história da plataforma, em conformidade com o seu direito moral (Convenção de Berna, artigo 6bis). A retirada efetua-se segundo uma das duas opções seguintes, à escolha do Autor:

(a) Opção Reembolso: O Autor reembolsa 85% do preço pago por cada comprador. A plataforma reembolsa a sua comissão de 15%. O reembolso é efetuado em Cauris na Carteira de cada comprador. A história permanece acessível aos compradores durante um período de graça de 30 dias, sendo depois definitivamente arquivada.

(b) Opção Download ePub: Os compradores são notificados e dispõem de 30 dias para descarregar uma cópia da história em formato ePub. Cada cópia contém uma marca d'água que identifica o comprador (ver Artigo 12quater.5). Após 30 dias, a história é eliminada dos servidores. Os compradores que não tenham descarregado no prazo podem solicitar um reembolso individual durante 60 dias adicionais.

O pedido de retirada é cancelável durante os primeiros 7 dias. Passado esse prazo, torna-se irreversível.

12quater.3bis Retirada de uma obra paga por iniciativa da plataforma

Por exceção ao Artigo 12quater.3, o Muswada pode proceder à retirada de uma obra paga por sua própria iniciativa nos seguintes casos:

(a) Eliminação ou banimento da conta do Autor em aplicação dos Artigos 10.2 ou 14.4;

(b) Retirada da obra na sequência de uma denúncia fundamentada por violação de direitos de propriedade intelectual, tratada em conformidade com o Artigo 14;

Em todos estes casos, cada comprador da obra em causa é reembolsado integralmente (100%) do preço pago, em Cauris, na sua Carteira do Leitor. A opção de download ePub prevista no Artigo 12quater.3 (b) é excluída quando a retirada é motivada por uma violação de direitos de propriedade intelectual, não podendo o Muswada distribuir uma cópia de um conteúdo contrafeito.

O custo destes reembolsos é imputado à Carteira do Autor em causa, até ao montante da parte que este recebeu. A comissão da plataforma é reembolsada pelo Muswada. Se a Carteira do Autor for insuficiente, aplica-se o mecanismo de dívida previsto no Artigo 12quater.4, incluindo em caso de encerramento da conta do Autor, permanecendo a dívida exigível nas condições do referido artigo.

O Autor cuja obra é retirada em aplicação do presente artigo é notificado por email e dispõe do direito de recurso previsto no Artigo 14.5.

12quater.4 Saldo insuficiente e dívida

Se a Carteira do Autor for insuficiente para cobrir o reembolso (Opção A), a plataforma adianta os fundos necessários. O Autor contrai então uma dívida para com a plataforma, reembolsável por:

(a) Compensação automática: 80% dos rendimentos futuros gerados pelo Autor na plataforma são afetados ao reembolso. Os 20% restantes permanecem disponíveis para o Autor.

(b) Pagamento voluntário: o Autor pode liquidar a sua dívida por pagamento direto (Mobile Money, cartão bancário). Um desconto de 10% é concedido em caso de pagamento integral nos 30 dias seguintes.

A dívida é exigível durante três (3) anos a contar da sua criação. Passado este prazo, a plataforma renuncia a qualquer cobrança.

12quater.5 Marca d'água e proibição de partilha

Todo ficheiro ePub descarregado no âmbito de uma retirada (Opção B) contém uma marca d'água digital que identifica o Utilizador (nome, identificador único). Esta marca d'água é integrada de forma visível e invisível no ficheiro.

A licença de leitura concedida ao Utilizador constitui um direito de acesso pessoal e intransmissível. Não inclui qualquer direito de reprodução, de partilha ou de difusão.

Qualquer difusão de um ficheiro com marca d'água constitui uma violação dos presentes TCU e pode resultar na suspensão imediata da conta do Utilizador identificado, bem como em ações judiciais.

12quater.6 Informação prévia à compra

O Utilizador é informado, previamente a qualquer compra, de que as histórias publicadas no Muswada podem ser retiradas por iniciativa do seu Autor. Em caso de retirada de uma obra adquirida a título oneroso, o Utilizador será reembolsado integralmente ou convidado a descarregar uma cópia ePub, segundo a escolha do Autor.

A compra confere uma licença de acesso pessoal, não exclusiva e intransmissível, cujo alcance difere consoante o tipo de compra:

(a) Compra unitária de um capítulo: a licença recai exclusivamente sobre a versão do capítulo comprado tal como publicada no momento da compra. Não confere qualquer direito sobre as versões ulteriores, correções ou adições feitas a esse capítulo, nem sobre os demais capítulos da história não adquiridos separadamente, nem qualquer direito de propriedade sobre a obra ou o ficheiro.

(b) Compra da história completa («história viva»): quando a compra recai sobre a história na sua integralidade, a licença estende-se ao conjunto dos capítulos publicados no momento da compra bem como a qualquer novo capítulo publicado posteriormente pelo Autor dentro dessa mesma história, sem pagamento adicional, enquanto a história não tiver sido objeto de retirada nos termos dos Artigos 12quater.2 e 12quater.3. Esta extensão automática cessa se o Autor retirar o acesso pago da história ou encerrar definitivamente a sua conta, caso em que apenas os capítulos já publicados no momento da compra permanecem cobertos pela licença, nas condições de retirada previstas nesses artigos.

Em ambos os casos, a compra não confere qualquer direito de reprodução, modificação, distribuição ou exploração comercial da obra, nem qualquer direito de propriedade intelectual sobre esta ou sobre o ficheiro transmitido.

As leituras efetuadas no âmbito de um Plano Premium (CPL) não dão lugar a qualquer reembolso em caso de retirada, uma vez que a assinatura dá acesso a um catálogo evolutivo e não a títulos determinados.

12quater.7 Consentimento do Autor

Antes da primeira publicação com um tipo de acesso pago (Premium, Pago, Pago + Espaço), o Autor é informado das condições de bloqueio e retirada descritas nos Artigos 12quater.2 a 12quater.6 e deve dar o seu consentimento explícito através de um ecrã dedicado. Este consentimento é registado e faz fé em caso de contestação. Se o Autor ainda não dispuser de uma data de nascimento registada na sua conta, esse mesmo ecrã solicita-lhe também que a indique, nas condições previstas no Artigo 12quater.7bis.

12quater.7bis Maioridade exigida para a ativação de um acesso pago

A ativação de um acesso pago (Premium, Pago, Pago + Espaço) numa história está reservada aos Autores juridicamente maiores de idade, em conformidade com as regras de capacidade contratual aplicáveis.

A data de nascimento indicada no ecrã de consentimento previsto no Artigo 12quater.7 é autodeclarada pelo Autor e torna-se imutável uma vez registada, sem possibilidade de alteração posterior pelo próprio Autor.

Se a idade calculada a partir dessa data for inferior a dezoito (18) anos, o consentimento é recusado e o Autor não pode ativar qualquer tipo de acesso pago nas suas histórias. A data de nascimento indicada é, no entanto, conservada pelo Muswada, com a única finalidade de impedir qualquer nova tentativa de ativação com uma data diferente.

Se o Autor proceder posteriormente a uma verificação de identidade (KYC) no âmbito de um pedido de retirada de rendimentos, a data de nascimento constante do documento de identidade verificado substitui a data autodeclarada e torna-se o dado de referência.

O Muswada reserva-se o direito de suspender o acesso pago de um Autor e de proceder aos reembolsos previstos no Artigo 12quater.3 se se verificar, nomeadamente por ocasião de uma verificação KYC posterior, que o Autor era menor de idade no momento da ativação inicial do acesso pago, não obstante a declaração efetuada.

O tratamento da data de nascimento neste âmbito está descrito no Artigo 2.8 da Política de Privacidade.

12quater.8 Cessação do serviço e compras de conteúdo

Em caso de cessação definitiva do serviço pelo Muswada (Artigo 12bis.9), os Utilizadores que tenham adquirido a título oneroso histórias ou capítulos (compra global ou compra unitária) poderão, durante todo o período de pré-aviso de 90 dias, descarregar uma cópia de cada uma das suas aquisições em formato ePub.

Cada cópia descarregada contém a marca d'água prevista no Artigo 12quater.5 e permanece sujeita à licença de leitura pessoal e intransmissível definida no referido artigo. A proibição de partilha e de difusão sobrevive à cessação do serviço.

Os Utilizadores são informados desta faculdade de download na notificação de cessação prevista no Artigo 12bis.9. No termo do pré-aviso, os conteúdos são eliminados dos servidores e nenhum download posterior é possível.

As leituras efetuadas no âmbito de um Plano Premium (CPL) não dão lugar a qualquer download nem reembolso ao abrigo do presente artigo, em conformidade com o Artigo 12quater.6.

ARTIGO 13: Notificações

13.1 Tipos de notificações

O Muswada pode enviar notificações aos Utilizadores através de diferentes canais:

Notificações por email
Notificações push (via Firebase Cloud Messaging)
Notificações in-app (na aplicação)

13.2 Consentimento

O envio de notificações push requer o consentimento prévio do Utilizador. Este consentimento é solicitado aquando da utilização da aplicação ou do site.

O Utilizador pode a qualquer momento:

Aceitar ou recusar as notificações push
Personalizar os tipos de notificações recebidas

13.3 Categorias de notificações

As notificações podem dizer respeito a:

Notificações transacionais: confirmações de pagamento, alterações de palavra-passe, alertas de segurança (obrigatórias)
Notificações sociais: novos seguidores, gostos, comentários, menções (desativáveis)
Notificações de conteúdo: novos capítulos das histórias seguidas, recomendações (desativáveis)
Notificações promocionais: ofertas especiais, novidades (desativáveis, com consentimento)

13.4 Desativação

O Utilizador pode desativar as notificações não essenciais:

A partir dos parâmetros da sua conta no site
A partir dos parâmetros do seu dispositivo móvel
Clicando na ligação de anulação de subscrição presente nos emails

As notificações transacionais relacionadas com a segurança da conta ou com as obrigações legais não podem ser desativadas.

13.5 Frequência

O Muswada compromete-se a limitar a frequência das notificações para não sobrecarregar o Utilizador. As notificações promocionais são limitadas e respeitam as preferências do Utilizador.

ARTIGO 14: Moderação e Denúncias

14.1 Princípios de moderação

Em conformidade com as obrigações legais, nomeadamente o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) da União Europeia, o Muswada implementa um sistema de moderação transparente e equitativo.

14.2 Denúncia de conteúdos

Qualquer Utilizador pode denunciar um conteúdo que considere contrário aos presentes TCU ou às leis aplicáveis.

A denúncia pode ser efetuada:

Através do botão de denúncia presente em cada conteúdo
Por email para: [email protected]
Através do formulário de contacto

A denúncia deve conter:

A identificação do conteúdo em causa (URL ou descrição)
As razões da denúncia
Se aplicável, as provas de apoio

14.3 Tratamento das denúncias

O Muswada compromete-se a:

Acusar a receção da denúncia num prazo de 24 horas
Examinar a denúncia num prazo razoável (geralmente em 7 dias úteis)
Informar o denunciante da decisão tomada e dos seus motivos

14.4 Medidas de moderação

Em caso de violação dos TCU ou das leis aplicáveis, o Muswada pode tomar as seguintes medidas:

Advertência do Utilizador
Eliminação ou modificação do conteúdo litigioso
Restrição temporária das funcionalidades de publicação
Suspensão temporária da conta
Eliminação definitiva da conta

A gravidade da medida depende de:

A natureza e a gravidade da violação
O caráter repetido ou não das violações
A intenção do Utilizador

14.5 Direito de recurso

O Utilizador cujo conteúdo foi moderado ou cuja conta foi sancionada dispõe de um direito de recurso.

O recurso deve ser apresentado num prazo de 30 dias a contar da notificação da decisão, por email para: [email protected]

O recurso deve conter:

A identificação da decisão contestada
Os argumentos e provas que justificam a contestação

O Muswada compromete-se a reexaminar a decisão e a responder num prazo de 30 dias.

14.6 Conteúdos manifestamente ilícitos

Os conteúdos manifestamente ilícitos (pornografia infantil, terrorismo, etc.) são objeto de retirada imediata e de denúncia às autoridades competentes, em conformidade com as obrigações legais.

14.7 Transparência

Em conformidade com o DSA, o Muswada publica relatórios periódicos sobre as suas atividades de moderação, incluindo:

O número de denúncias recebidas
Os tipos de conteúdos moderados
Os prazos médios de tratamento
O número de recursos e o seu desfecho

ARTIGO 15: Direito aplicável e litígios

15.1 Direito aplicável

Os presentes TCU são celebrados com a Maonoo, LLC, sociedade de direito do Estado do Delaware (Estados Unidos), cuja exploração operacional é assegurada a partir de Cotonou, Benim.

Os presentes TCU são regidos pelo direito da República do Benim.

Esta escolha de lei não priva o Utilizador consumidor da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país no qual tem a sua residência habitual. Em particular:

Para os Utilizadores residentes na União Europeia, as disposições imperativas do direito do consumo do seu país de residência aplicam-se em complemento, em conformidade com o artigo 6 do Regulamento (CE) n.º 593/2008 («Roma I»);
Para os Utilizadores residentes nos Estados Unidos, as proteções imperativas das leis federais e das leis do seu Estado de residência (nomeadamente em matéria de proteção dos consumidores e dos dados pessoais) permanecem aplicáveis.

15.2 Resolução amigável dos litígios

Em caso de litígio, o Utilizador é convidado a contactar previamente o serviço de apoio ao cliente do Muswada através do endereço [email protected] para tentar encontrar uma solução amigável.

15.3 Mediação (União Europeia)

Em conformidade com a Diretiva 2013/11/UE, os Utilizadores residentes na União Europeia podem recorrer a um procedimento de mediação em caso de insucesso da resolução amigável.

Os Utilizadores europeus podem igualmente aceder à plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da Comissão Europeia: https://ec.europa.eu/consumers/odr/

15.4 Jurisdição competente

Na falta de resolução amigável ou de mediação, qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução dos presentes TCU será submetido aos tribunais competentes:

Para os Utilizadores profissionais (nomeadamente os Autores que agem no âmbito da sua atividade profissional): os tribunais de Cotonou, Benim, são exclusivamente competentes.
Para os Utilizadores consumidores: os tribunais do lugar de domicílio do consumidor ou os tribunais de Cotonou, à escolha do consumidor, em conformidade com as regras de direito internacional privado aplicáveis. Nenhuma estipulação dos presentes TCU priva o consumidor do direito de recorrer aos tribunais competentes por força das disposições imperativas do seu país de residência.

15.5 Utilizadores residentes nos Estados Unidos e no Canadá — Arbitragem individual obrigatória

QUEIRA LER ATENTAMENTE ESTA CLÁUSULA: ELA AFETA OS SEUS DIREITOS. PREVÊ QUE CERTOS LITÍGIOS SERÃO RESOLVIDOS POR ARBITRAGEM INDIVIDUAL E INCLUI UMA RENÚNCIA ÀS AÇÕES COLETIVAS, SOB RESERVA DO SEU DIREITO DE RECUSA (OPT-OUT) DESCRITO ABAIXO.

15.5.1 Âmbito de aplicação

A presente cláusula aplica-se exclusivamente aos Utilizadores residentes nos Estados Unidos ou no Canadá. Prevalece, para estes Utilizadores, sobre as estipulações do Artigo 15.4 na medida em que delas se afaste. Não se aplica aos Utilizadores residentes em qualquer outra zona geográfica.

15.5.2 Arbitragem individual obrigatória

Na medida permitida pela lei aplicável, o Utilizador e a Maonoo, LLC acordam que qualquer litígio, reclamação ou diferendo decorrente dos presentes TCU, da Política de Privacidade ou da utilização dos Serviços, que não tenha sido resolvido amigavelmente em conformidade com o Artigo 15.2, será resolvido por arbitragem individual, definitiva e obrigatória, e não perante um tribunal, sob reserva das exceções previstas nos Artigos 15.5.4 e 15.5.8.

A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (AAA) em conformidade com as suas Consumer Arbitration Rules (regras de arbitragem de consumo) em vigor no momento da apresentação do pedido, disponíveis em https://www.adr.org. A presente convenção de arbitragem é regida pelo Federal Arbitration Act (9 U.S.C. § 1 e seguintes).

A arbitragem decorrerá, à escolha do Utilizador:

por videoconferência ou com base em documentos (procedimento escrito), ou
presencialmente, no condado (ou distrito equivalente) de residência do Utilizador.

Para os litígios abrangidos pelo presente Artigo 15.5, o mérito do litígio será regido pelo direito do Estado do Delaware (Estados Unidos), sem prejuízo das disposições imperativas de proteção dos consumidores do Estado ou da província de residência do Utilizador. A sentença arbitral poderá ser homologada por qualquer tribunal competente.

15.5.3 Custos da arbitragem

Para qualquer reclamação cujo montante seja inferior ou igual a 10 000 USD, a Maonoo, LLC suportará a totalidade das taxas de apresentação (filing fees), custos administrativos e honorários do árbitro que excedam o montante que o Utilizador teria pago para recorrer ao tribunal de pequenas causas (small claims court) do seu condado. Cada parte suporta os seus próprios honorários de advogado, salvo se a lei aplicável ou as regras da AAA dispuserem de outro modo. A Maonoo, LLC não exigirá o reembolso dos seus custos e honorários, salvo se o árbitro constatar que o pedido do Utilizador era frívolo ou apresentado de má-fé.

15.5.4 Exceção: tribunal de pequenas causas

Não obstante o que precede, cada parte conserva o direito de intentar uma ação individual perante o tribunal de pequenas causas (small claims court ou jurisdição equivalente) do condado ou distrito de residência do Utilizador, desde que o litígio seja da competência desse tribunal e permaneça a título individual.

15.5.5 Direito de recusa (opt-out)

O Utilizador pode recusar a presente convenção de arbitragem enviando uma notificação escrita para [email protected] num prazo de trinta (30) dias a contar da sua primeira aceitação dos presentes TCU. A notificação deve indicar o nome, o endereço de email associado à conta e a vontade clara de recusar a arbitragem. O exercício deste direito de recusa não acarreta nenhuma consequência desfavorável no acesso do Utilizador aos Serviços. Em caso de opt-out, os litígios serão resolvidos em conformidade com os Artigos 15.1 a 15.4.

15.5.6 Renúncia às ações coletivas (class action waiver)

Na medida permitida pela lei, o Utilizador e a Maonoo, LLC acordam que qualquer litígio será apresentado exclusivamente a título individual, e não na qualidade de demandante ou de membro de um grupo no âmbito de uma ação coletiva (class action), de uma ação representativa ou de uma arbitragem coletiva ou consolidada. O árbitro não poderá juntar ou consolidar os pedidos de vários Utilizadores, nem presidir a um procedimento coletivo.

Separabilidade: se a presente renúncia às ações coletivas for julgada ilegal ou inaplicável para um determinado litígio, esse litígio — e apenas esse — será submetido aos tribunais competentes em conformidade com o Artigo 15.4, e não a um árbitro; o restante do presente Artigo 15.5 permanecerá plenamente aplicável aos outros litígios.

15.5.7 Pedidos coordenados (mass arbitration)

Se vinte e cinco (25) ou mais pedidos de arbitragem, suscitando questões semelhantes e representados ou coordenados pelos mesmos advogados ou organizações, forem apresentados contra a Maonoo, LLC, as partes acordam que esses pedidos serão tratados por lotes (batching) em conformidade com as regras aplicáveis da AAA em matéria de arbitragens de massa. Antes da constituição dos lotes, as partes comprometem-se a participar de boa-fé numa mediação prévia global sobre as questões comuns, durante um período máximo de cento e vinte (120) dias. Os prazos de prescrição aplicáveis ficam suspensos durante este procedimento.

15.5.8 Reserva das leis imperativas

O presente Artigo 15.5 não se aplica na medida em que as leis imperativas do Estado, da província ou do território de residência do Utilizador proíbam a arbitragem obrigatória ou a renúncia às ações coletivas para os litígios de consumo (nomeadamente no Quebeque e em certas províncias canadianas). Em particular, os Utilizadores residentes na Califórnia conservam a integralidade dos direitos que lhes conferem o CCPA/CPRA (California Consumer Privacy Act, conforme alterado), incluindo o direito de exercer os seus recursos em matéria de dados pessoais, bem como os direitos previstos pelo California Civil Code § 1542 quando aplicável. Nada na presente cláusula priva o Utilizador do direito de apresentar uma queixa junto de uma autoridade administrativa ou de regulação competente.

ARTIGO 16: Disposições diversas

16.1 Nulidade parcial

Se uma ou mais estipulações dos presentes TCU forem consideradas inválidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de uma jurisdição competente, as outras estipulações conservarão toda a sua força e alcance.

16.2 Não renúncia

O facto de uma das partes não se prevalecer de uma falha da outra parte em qualquer uma das obrigações referidas nos presentes TCU não pode ser interpretado para o futuro como uma renúncia à obrigação em causa.

16.3 Integralidade

Os presentes TCU, bem como a Política de Privacidade e qualquer outra política publicada no site, representam a integralidade do acordo entre o Utilizador e o Muswada relativamente à utilização do site.

16.4 Língua

Os presentes TCU são redigidos em francês. Em caso de tradução, apenas a versão francesa faz fé.

Contacto

Para qualquer questão relativa aos presentes TCU, pode contactar-nos:

Email: [email protected]
Endereço postal: Maonoo, LLC, Dandji Lot 649, Cotonou, Benim
Formulário de contacto: Disponível no site

Maonoo, LLC - Editor do Muswada Dandji Lot 649, Cotonou, Benim https://www.muswada.com